1. Política de Privacidade
O Duda Bahia ("nós", "aplicativo") respeita a privacidade dos seus usuários e trata dados pessoais em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis, em especial as diretrizes do SERPRO e do Departamento Nacional de Trânsito (SENATRAN) para acesso ao WS-SENATRAN Consulta Online.
1.1. Dados coletados
Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
- Dados cadastrais: nome completo, CPF, e-mail e telefone;
- Dados de veículos consultados: placa, RENAVAM, chassi, marca/modelo, ano, cor, município de registro, situação de débitos, restrições e demais informações fornecidas pelo SENATRAN/DETRAN-BA;
- Dados de pagamento: informações necessárias para geração de PIX ou cobrança em cartão, processadas por gateway certificado;
- Dados técnicos: endereço IP, identificador do dispositivo, sistema operacional, logs de acesso e registros de consulta, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
1.2. Finalidades e base legal
Os dados são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais do art. 7º da LGPD (consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse):
- Realizar consultas de IPVA, licenciamento, multas e situação do veículo junto aos órgãos oficiais (DETRAN-BA / SENATRAN);
- Processar pagamentos de débitos e emissão do CRLV-e;
- Prevenir fraudes e garantir a segurança das operações;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.
1.3. Compartilhamento
O Duda Bahia poderá compartilhar dados exclusivamente com: (i) SERPRO/SENATRAN e DETRAN-BA, para viabilizar as consultas e pagamentos; (ii) instituições financeiras e adquirentes, para processamento de pagamentos; (iii) autoridades públicas, mediante requisição legal. Não vendemos dados a terceiros.
1.4. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em ambiente seguro, com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controles de acesso baseados em função (RBAC) e trilhas de auditoria. O período de guarda observa os prazos legais aplicáveis, sendo eliminados após o término das finalidades, salvo obrigação legal em contrário.
1.5. Direitos do titular
Você pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação ao Encarregado indicado ao final desta página.
2. Termos de Uso
2.1. Aceitação
Ao utilizar o Duda Bahia, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A não concordância impede a utilização do aplicativo.
2.2. Objeto
O Duda Bahia é uma plataforma digital que permite consultar informações veiculares, IPVA, licenciamento, multas e emitir o CRLV-e junto aos órgãos competentes, bem como intermediar o pagamento de débitos, cobrando taxas de conveniência informadas previamente ao usuário.
2.3. Cadastro
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A conclusão do cadastro exige a marcação da caixa "Li e concordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso".
2.4. Uso permitido
É vedado utilizar o Duda Bahia para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, praticar engenharia reversa, tentar acesso não autorizado a sistemas, ou realizar consultas em massa sem autorização expressa do SENATRAN/SERPRO.
2.5. Taxas
A consulta é gratuita. Poderão ser cobradas taxas de conveniência para pagamento de débitos e emissão do CRLV-e, sempre exibidas antes da confirmação da transação.
2.6. Limitação de responsabilidade
O Duda Bahia atua como intermediador tecnológico. As informações exibidas são oriundas de fontes oficiais (SENATRAN/DETRAN-BA), não nos responsabilizando por indisponibilidades, atrasos ou divergências de dados de responsabilidade desses órgãos.
2.7. Alterações
Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da nova versão nesta página.
2.8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3. Consentimento para WS-SENATRAN Consulta Online
O Duda Bahia está preparado para integração oficial com o serviço WS-SENATRAN Consulta Online, disponibilizado pelo SERPRO. Antes de qualquer consulta a dados veiculares protegidos, o usuário será solicitado a conceder consentimento específico, informado e granular, com registro de data, hora, IP e finalidade, conforme exigido pelo modelo de credenciamento SERPRO/SENATRAN e pela LGPD.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo das operações já realizadas com base em consentimento válido anterior.
4. Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política ou os Termos de Uso, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Duda Bahia:
Duda Bahia
E-mail: eduardoatendee@gmail.com